ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 3.366/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
12 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
02.1201– Gabinete do Secretário
27 – Desporto e Lazer
27.812 – Desporto Comunitário
27.812.0009 – Atividades Culturais e Desportivas
27.812.0009.1061.0000 – Reforma, Ampliação, Revitalização de Prédio e Praças Públicas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiras Pessoas Jurídicas ............................ R$ 330.000,00
Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
27.812.0009 – Atividades Culturais e Desportivas
27.812.0009.2012.0000 – Manutenção do Desporto Amador
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiras Pessoas Jurídicas .............................. R$ 70.000,00
Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, conforme demonstrativo anexado abaixo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 03 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS
Procuradora Municipal
ANDERSON MORONI FUGISAKI
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EBA9E493