ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.277/2026

LEI Nº 2.277/2026

 

Em, 24 de março de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 876.690,34 (oitocentos e setenta e seis mil e seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

 

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.035

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

221 - 3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

761.690,34

222 - 3.1.90.13.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

100.000,00

223 - 3.1.91.13.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

15.000,00

 

Total Suplementação:

876.690,34

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 876.690,34 (oitocentos e setenta e seis mil e seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

 

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.365.0004.2.054

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL

103 - 3.1.90.11.00.00

15400100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 761.690,34

761.690,34

104 - 3.1.90.13.00.00

15400100

OBRIGACOES PATRONAIS 100.000,00

100.000,00

105 - 3.1.91.13.00.00

15400100

OBRIGACOES PATRONAIS 15 000,00

 

 

 

Total Redução:

R$ 876.690,34

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO 24 de março de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:EBBB60F9