ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 837/GAB/PMMN/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 537, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º. O caput, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º. O auxilio moradia e auxilio alimentação de que trata esta Lei correspondem ao valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente.

........................”

 

Artigo 2º. Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo Município em valores correspondentes desde o mês de fevereiro do corrente ano.

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro-RO, 15 de Agosto de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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