ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 967
PODER EXECUTIVO
LEI N° 967/2018, de 07 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$105.933,41 (CENTO E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Anulação, o valor de R$105.933,41 (cento e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
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02.01. 04.122 - Administração Geral |
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02.01. 04.122.0004 – Qualificação da Gestão da Processo Administrativo |
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02.01. 04.122.0004.2005 – Operacionalização das Ativ. Administrativas – GABINETE |
R$49.000,00 |
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02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda |
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02.08.04.129 - Administração de Receitas |
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02.02.04.129.0006 Gestão Fiscal e Administração Financeira |
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02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao Prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira |
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R$56.933,41 |
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Total da Anulação ---------------------------- |
R$105.933,41 |
Art. 2º - Fica autorizado a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Suplementação, o valor de R$105.933,41 (cento e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda |
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02.02.28.846 - Outros Encargos Especiais |
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02.02.28.846.0000 - Encargos Especiais |
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02.02.28.846.0000.0001 Contribuição do Pasep---------------------- |
R$24.000,00 |
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02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo |
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02.04.12.361 - Ensino Fundamental |
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02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.04.12.361.0005.2014 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal - 25%--------- |
R$28.467,41 |
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02.05. Secretaria Municipal de Saúde |
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02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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02.05.10.303.0005 - Gestão de Pessoas |
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02.05.10.303.0005.2019 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal - HPP 15% - |
R$28.466,00 |
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02.05.01.10.301- Atenção Básica |
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02.05.01.10.301.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.05.01.10.301.0005.2018 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal - HPP 15%- |
R$28.466,00 |
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Total da Suplementação ---------------------- |
R$ 105.933,41 |
Art. 3º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Anulação, o valor de R$105.933,41 (cento e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
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02.01. 04.122 - Administração Geral |
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02.01. 04.122.0004 – Qualificação da Gestão da Processo Administrativo |
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02.01. 04.122.0004.2005 – Operacionalização das Ativ. Administrativas – GABINETE |
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02.01.04.122.0004.2005 – 3.3.90.30 ------------------- |
R$12.000,00 |
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02.01.04.122.0004.2005 – 3.3.90.39 ------------------------- |
R$37.000,00 |
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02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda |
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02.08.04.129 - Administração de Receitas |
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02.02.04.129.0006 Gestão Fiscal e Administração Financeira |
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02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao Prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira |
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02.02.04.129.0006.2029 - 3.3.90.30 ------------------ |
R$10.759,91 |
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02.02.04.129.0006.2029 - 3.3.90.39 -------------------- |
R$46.173,50 |
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Total da Anulação ------------------ |
R$105.933,41 |
Art. 4º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Suplementação, o R$105.933,41 (cento e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda |
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02.02.28.846 - Outros Encargos Especiais |
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02.02.28.846.0000 - Encargos Especiais |
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02.02.28.846.0000.0001 Contribuição do Pasep------------- |
R$24.000,00 |
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02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo |
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02.04.12.361 - Ensino Fundamental |
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02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.04.12.361.0005.2014 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal - 25%------ - |
R$28.467,41 |
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02.05. Secretaria Municipal de Saúde |
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02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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02.05.10.303.0005 - Gestão de Pessoas |
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02.05.10.303.0005.2019 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal - HPP 15%- |
R$28.466,00 |
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02.05.01.10.301- Atenção Básica |
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02.05.01.10.301.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.05.01.10.301.0005.2018 – Admin. da Folha de Pagamento de Pessoal- HPP 15%- |
R$28.466,00 |
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Total da Suplementação ----------------------- |
R$ 105.933,41 |
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO |
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 07/12/2018 a 17/12/2018 |
De: 07/12/2018 a 17/12/2018 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:EBC12224