ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 664/2013

LEI Nº 664/2013

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária nas seguintes unidades:

 

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 1018 – Contra Partida de Convênios

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 42 – Valor: R$ 18.000,00

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1025 – Aquisição de Bens Móveis – SEMUSA.

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes

Ficha Orçamentária: 130 – Valor: R$ 9.000,00

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2035 – Manut das Ativ – Vigilância Sanitária

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 186 - Valor: R$ 5.000,00

 

Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento

Projeto/Atividade: 2049 – Manut das Ativ – SEMPLAN

Elemento de Despesas: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Ficha Orçamentária: 282 – Valor: R$ 41.000,00

SUB TOTAL ........................................R$ 73.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades:

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2006 – Manut das Ativ – SEMAD

Elemento de Despesas: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Ficha Orçamentária: 39 – Valor: R$ 20.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.18 – Auxilio Financeiros a Estudantes

Ficha Orçamentária: 298 – Valor: R$ 5.000,00

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ – SEMUSA

Elemento de Despesas: 3.3.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha Orçamentária: 292 – Valor: R$ 9.000,00

Projeto/Atividade: 2034 – Manut das Ativ – Farmácia Básica

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 185 - Valor: R$ 5.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade: 20047 – Manut das Ativ– SEMFAZ

Elemento de Despesas: 3.3.90.35 – Serviço de Consultoria

Ficha Orçamentária: 263 – Valor: R$ 24.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Ficha Orçamentária: 269 – Valor: R$ 10.000,00

 

SUB TOTAL ................................R$ R$73.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 31 de outubro de 2013.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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