ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.074/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do Secretario(a)

27 – Desporto e Lazer

27812 – Desporto Comunitário

278120009 – Atividade culturais e desportivas

278120009.2.012000 – Manutenção do desporto amador

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 2014 – Recursos de Convenio

Destinação de Recursos: 0036 – Outros convênios da união

Valor........................ R$ 98.439,29

 

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 2014 – Recursos de Convenio

Destinação de Recursos: 0036 – Outros convênios da união

Valor....................... R$ 1.560,71

 

Total ..................... R$ 100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme convenio nº 887467/2019-Ministério da Cidadania.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de julho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:EC9F32E5