ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2080/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 14 de Dezembro de 2012.

 

“Altera Lei Municipal 2.047/2012 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1.º – Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal 2.047/2012, que passa a ter seguinte redação:

 

“Fica o Poder Executivo autorizado a Promover a Doação de 10 (dez) kit Inseminação Artificial para a EMATER – RO – Unidade de Cerejeiras.”

 

Art. 2º - Após a entrega dos Bens deverá o Poder Executivo a Promover as devidas baixas no Patrimônio;

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:ECF09CCD