ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2029 SEMSAU 15.08.2014
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.029/GP/2014 .
Em, 15 de agosto de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.375,10(sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2.068 |
Manutenção das Atividades Administrativas da SEMSAU |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00 |
Restituições de Transferencias e Convenios Recebidos do Estado |
R$ |
7.375,10 |
21.337/Conv. Est. Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
7.375,10 |
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Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica anulado a dotação orçamentária a seguir.
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2.068 |
Manutenção das Atividades Administrativas da SEMSAU |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
7.375,10 |
10.247/rec. De transf. Impostos |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
7.375,10 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 15 de agosto de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:ED015A0E