ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº516/GP/2011

LEI MUNICIPAL N.º 516/GP/2011

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“AUTORIZA NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE R$ 453.253,77”.

 

EDIR ALQUIERI, Prefeito do MUNICIPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a presente,

 

LEI

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cacaulândia autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Por Fonte de Recurso em seu Orçamento, no valor de R$ 453.253,77 (Quatrocentos e Cinqüenta e Três Mil, Duzentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), destinado a reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES :

Código Dotação

Ficha

Descrição

Valor

3.1.90.09

12

Salário-Família

R$  50,00

3.1.90.11

13

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 28.000,00

3.1.90.13

14

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

3.1.90.09

33

Salário Família

R$ 500,00

3.1.90.11

34

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 45.000,00

3.1.90.13

35

Obrigações Patronais

R$ 4.500,00

3.1.90.09

87

Salário-Família

R$ 460,00

3.1.90.11

101

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 48.000,00

3.1.90.13

85

Obrigações Patronais

R$ 3.800,00

3.1.90.09

56

Salário Família

R$ 50,00

3.1.90.11

57

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$  5.000,00

3.1.90.13

58

Obrigações Patronais

R$ 800,00

3.1.90.09

180

Salário-Família

R$ 320,00

3.1.90.11

181

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 18.000,00

3.1.90.13

182

Obrigações Patronais

R$ 1.800,00

3.1.90.09

115

Salário Família

R$ 70,00

3.1.90.11

116

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 20.000,00

3.1.90.13

117

Obrigações Patronais

R$  2.500,00

3.3.90.39

122

Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.

R$ 28.000,00

3.1.90.09

208

Salário Família

R$  150,00

3.1.90.11

209

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 3.200,00

3.1.90.13

210

Obrigações Patronais

R$  700,00

3.1.90.09

239

Salário Família

R$  600,00

3.1.90.11

240

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 107.000,00

3.1.90.13

241

Obrigações Patronais

R$ 13.000,00

3.1.90.11

268

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$  2.000,00

3.1.90.11

273

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 7.800,00

3.1.90.11

258

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 20.000,00

3.1.90.13

259

Obrigações Patronais

R$ 1.750,00

3.1.90.11

263

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$  13.000,00

3.3.90.39

42

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 72.703,77

 Total.....................................................................

R$ 453.253,77

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerado o valor arrecadado menos o valor orçado para o período resultando no valor de R$ 453.253,77 (Quatrocentos e Cinqüenta e Três Mil, Duzentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), de excesso conforme discriminação abaixo:

 

 

Especificação

Valor

1100.00.00.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$  65.136,47

1113.05.00.01.00

ISSQN - PRÓPIO

R$ 65.136,47

1700.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  R$  388.117,30

1721.01.02.00.00

COTA – PARTE DO FPM PRÓPIO

R$  121.532,87

1722.01.01.00.00

COTA – PARTE DO ICMS

R$  266.584,43

TOTAL..................................................................................................

R$  453.253,77

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:ED1A6850