ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.973, 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) , no orçamento vigente da Secretária Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho - SEMASFT.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) , no orçamento vigente da Secretária Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$ 210.000,00

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

02

PODER EXECUTIVO

03.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

 

FICHA 174

1.7.1.3.99.0.1.01

RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

210.000,00

D.R

1.706.0002.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - EMENDA N°202641730007 DEPUTADA FEDERAL SILVIA CRISTINA

210.000,00

TOTAL DE CRÉDITO

210.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

03.001

SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0007

APOIO SOCIAL E ASSISTÊNCIAS A COMUNIDADE

AÇÃO

A SER CRIADA

FAZER AQUISIÇÃO DE PICK-UP - EMENDA PARLAMENTAR 202641730007 .

DR

1.706.0002.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - EMENDA N°202641730007 DEPUTADA FEDERAL SILVIA CRISTINA

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

210.000,00

 

210.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de 01 (um) veículo novo (zero quilômetro), tipo pick-up, para reforçar a frota operacional da Secretaria Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho (SEMASFT) do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:ED7078DC