ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - ATA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2136/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 89/2026
EDITAL: Chamamento Público nº 04/2026
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços médicos hospitalares e de atenção básica no Município de Seringueiras/RO.
INTERESSADO: Comissão Especial de Habilitação.
1. PREÂMBULO E HISTÓRICO
O presente relatório trata da análise documental e aplicação dos critérios do Edital de Chamamento Público nº 04/2026. O certame é fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 74, IV e Art. 79), além das Leis Municipais nº 1.797/2023, nº 2.005/2024 e nº 1.559/2021.
Dois (14) profissionais médicos, por meio de suas respectivas representações jurídicas, apresentaram tempestivamente os envelopes de documentação dentro do prazo legal fixado.
2. MÉRITO DO BENEFÍCIO E PREFERÊNCIA LOCAL (ITEM 1.4)
Conforme estabelecido no Item 1.4 do Termo de Referência e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 114/2024, fica assegurado o direito de preferência e benefício local às empresas que comprovarem estabelecimento físico ativo no município por um período mínimo de 15 dias anteriores à publicação do Edital.
Status da Avaliação: As 14 (quatorze) proponentes apresentaram de forma inequívoca o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ (65.953.800/0001-72), ((65.953.800/0001-72), (12.631.848/0001-06), (12.631.848/0001-06) (64.484.166/0001-03), (58.267.297/0001-36), (58.267.297/0001-36), (36.998.487/0001-90), (36.998.487/0001-90),(41.803.159/0001-21),(48.723.658/0001-20),(48.723.685/0001-20), (45.061.362/0001-20), (49.370.393/0001-14)e o respectivo Alvará de Funcionamento/Inscrição Municipal vigentes.
Conclusão Técnica: Todas preenchem os requisitos do item 1.4.2.2, fazendo jus à prioridade na ordem de convocação e distribuição da demanda por plantões/horas, conforme as regras de rodízio da administração.
3. ANÁLISE REQUISITÓRIA DE HABILITAÇÃO
A Comissão Especial avaliou a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e a qualificação dos profissionais indicados (conforme exigido no Item 6 e subitens):
Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certidões federais, estaduais, municipais (Seringueiras/RO), FGTS e CNDT apresentadas em plena validade.
Regularidade Profissional: Inscrições ativas e regulares perante o Conselho Regional de Medicina de Rondônia (CRM-RO), bem como os Termos de Responsabilidade Técnica anexados.
Conformidade de Vedações: Inexistência de servidores públicos municipais estatutários ou comissionados vinculados às gerências das proponentes (Art. 9º, III da Lei 14.133/2021).
4. RELAÇÃO DE EMPRESAS DEFERIDAS E CREDENCIADAS
Proponente (Pessoa Jurídica) | Profissional Médico Indicado | Especialidade / Categoria | Valor da Hora | Benefício Local (Item 1.4) e pontuação | Status Final | |
L C DE CAMARGO | Luiz Carlos de Camargo | Pediatra |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 09 | Habilitado Credenciado |
Imex Serviços Médicos Ltda | Dra Viviani Gomes Benteo Liuz | Ginecologia | R$ 140,00 | Sim (Comprovado) pontuação 4,5 | Habilitada e Credenciada | |
Imex Serviços Médicos Ltda | Dra Viviani Gomes Benteo Liuz | Obstetricia | R$ 140,00 | (Comprovado) pontuação 4,5 | Habilitada e Credenciada | |
E P da Cruz serviços LTDA | Dr Eder Pereira Da Cruz | Ultrassonografia |
| 140,00
| (Comprovado) pontuação 4,0 | Habilitado Credenciado |
E P da Cruz serviços LTDA | Dr Eder Pereira Da Cruz | Endoscopia Colonoscopia | 140,00 | (Comprovado) pontuação 4,0 | Habilitado Credenciado | |
PROMES serviços Médicos LTDA | Deusdete Antonio Alves | Cirurgião | 140,00 | (Comprovado) pontuação 5,0 | Habilitado Credenciado | |
PROMES serviços Médicos LTDA
| Deusdete Antonio Alves | Anestesista |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 5,0 | Habilitado Credenciado |
S PITA LTDA | Edmilson Guimarães | Ortopedia |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 4,0 | Habilitado Credenciado |
S PITA LTDA | Edmilson Guimarães | Anestesista |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 4,0 | Habilitado Credenciado |
COUTO SERVIÇOS MEDICOS LTDA | Maxsuel Clara Couto | Cirurgião geral |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 4,0 | Habilitado Credenciado |
S. R. T. SERVIÇOS MEDICOS LTDA | Sara Regina Timm | Ultrassonografista |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 2,5 | Habilitada Credenciada |
J F PASTER T serviços Médicos | José Fernandes | Cirurgião geral |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 2,0 | Habilitado Credenciado |
P.N DE ALMEIDA LTDA | Paulo Nobrega de Almeida | Obstetra |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 3,0 | Habilitado Credenciado |
P.N DE ALMEIDA LTDA | Paulo Nobrega de Almeida | ginecologista |
| 140,00 | (Comprovado) pontuação 3,0 | Habilitado Credenciado |
5. CONCLUSÃO E DIRECIONAMENTO ENCAMINHATIVO
Diante do atendimento integral dos requisitos editalícios e comprovada a condição de preferência local estipulada no item 1.4, (para as empresas: IMEX serviços médicos Ltda) esta comissão manifesta-se pelo DEFERIMENTO E HOMOLOGAÇÃO do credenciamento das 14(quatorze) proponentes acima listadas.
Remeta-se o presente processo ao Gabinete do Prefeito Municipal para fins de Homologação e Adjudicação. Após o ato, as empresas deverão ser convocadas para assinatura do termo contratual no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias.
Seringueiras – RO, 12 de novembro de 2026.
COMISSÃO ESPECIAL DE
HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO
Prefeitura Municipal de Seringueiras - RO
CRECEANE PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE
MIRIÃ ALVES SARAIVA KNONER
SECRETARIA
MARIA PRICILA SILVA BORBOSA
MEMBRO
Publicado por:
Ketlen Rainara Neves Barros
Código Identificador:ED7B1067