ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 734/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 591.966,23 (Quinhentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.512.1002.1012.000
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 1012 CV. Drenagem do Igarapé
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - R$ 591.966,23 (Quinhentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante de R$ 17.749,05 (Dezessete Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinco Centavos) será por Anulação de dotação da rubrica orçamentária 10.122.1001.2010, elemento de despesa 3.1.90.11.00.
Art. 4º A cobertura de dotação do montante de R$ 574.217,18 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Dezessete Reais e Dezoito Centavos) será por Superávit Financeiro referente ao Convênio FUNASA, Drenagem do Igarapé.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:ED9EB0D8