ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1772/GP/2011
Em, 07 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.919,78(Vinte e oito mil e novecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme se discrimina:
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.28.846.1005.0.020. |
Contribuição do PIS/PASEP |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
28.919,78 |
10000/REC.LIVRES |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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28.919,78 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.04.122.1006.2008 |
Manutenção da Atividades da Semfaz |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ |
15.000,00 |
10000/REC.LIVRES |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesa de Exercícios Anteriores |
R$ |
50,00 |
10000/REC.LIVRES |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
10,00 |
10000/REC.LIVRES |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipametnos e Material Permanente |
R$ |
5.899,70 |
10000/REC.LIVRES |
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04.001.04.122.1006.2009 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhista |
R$ |
7.960,08 |
10000/REC.LIVRES |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
28.919,78 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 07 de dezembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:EDB813A6