ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2420/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2420 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Institui desconto no Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica autorizado ao Município de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia, conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do IPTU do ano de 2023.
Parágrafo Único. Os prazos e as formas de pagamento serão regulamentados por decreto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2023 às 16:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID406521e o código verificador3B83194A.
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:EE438CF3