ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.538 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). ”

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0129

REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA

 

 

AÇÃO

2191

MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

599

682.750,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

602

1.080.000,00

Total da suplementação

R$ 1.762.750,00

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0129

REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA

 

 

AÇÃO

2191

MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

600

1.762.750,00

Total da suplementação

R$ 1.762.750,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais)

 

Art. 2º - A presente lei tem como finalidade a cobertura de despesas com o pagamento de obrigações patronais e demais pendências de despesas com pessoal, assim fechando as contas do exercício de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:EF25A553