ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 960/GAB/PMMN/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO FENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 98
R$ 250.000,00 (Duzentos E Cinquenta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO FENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 101
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO FENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Ficha: 101
R$ 23.000,00 (Vinte E Três Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.1220007.2021– CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.1.90.36 – OUTROS SERV. DE TECEIROS – PESSOA FISICA
Ficha: 95
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 129
R$ R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 22 de Novembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:EF7A4E26