ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1289 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0005.2016 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70%

204.925,95

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

67-Obrigações Patronais

204.925,95

1.540.0070.0000

02.04.12.361.0010.2037 Operac das Ativ do Ensino Fundamental–FUNDEB 30%

R$47.795,21

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

74-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

30.000,00

1.540.0030.0000

4.4.90.51

95-Obras e Instalações

17.795,21

1.540.0030.0000

02.04.12.365.0005.2022 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% – PRÉ ESCOLA.

R$110.016,09

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

84-Obrigações Patronais

98.000,00

1.540.0070.0000

3.1.90.94

85-Indenizações e Restituições Trabalhistas

12.016,09

1.540.0070.0000

TOTAL

R$362.737,25

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0005.2016 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70%

362.737,25

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

66-Vencimentos e Vantagens Fixas

362.737,25

1.540.0070.0000

TOTAL

R$362.737,25

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:EFA404DD