ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 793/2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIAR FICHA ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 60 da Lei orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 103.711,19 (Cento e três mil e setecentos e onze reais e dezenove centavos), e criar ficha orçamentária para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2045 – Manut das Ativ do IGD SUAS

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 236 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: 237 – Valor: R$ 1.304,89 (Hum mil trezentos e quatro reais e oitenta nove centavos). 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 1023 – Aquisição de Bens Moveis - IGDBF

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 235 – Valor: R$ 8.114,71 (Oito mil cento e quatorze reais e setenta e um centavos). 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 2093 – Manut das Ativ do IGDBF

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)

Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias Civis 

Ficha Orçamentária: 238 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo 

Ficha Orçamentária: 239 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: 241 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais). 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 2042 – Manut das Ativ do PAIF

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 242 – Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 243 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 244 – Valor: R$ 8.504,12 (Oito mil quinhentos e quatro reais e doze centavos).

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: 246 – Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2095 – Manut das Ativ do Piso Básico Variável – SCFV

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais). 

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 247 – Valor: R$ 4.487,47 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos)

TOTAL................R$ 103.711,19

 

Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964, por superávit financeiro, apurados no final do exercício de 2015.

TOTAL................R$ 103.711,19

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 30 de maio de 2016.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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