ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2465/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593
LEI n. 2.465/GP/2018 . Em, 28 de Novembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 81.921,77(oitenta e um mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
37.921,77 10.831 - Programa Salário Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
37.921,77 |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
44.000,00 10.831 - Programa Salário Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
44.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
81.921,77 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:
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RECEITA: |
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1.7.21.35.01.00.00 |
Transferência do Salário Educação |
R$ |
81.921,77 |
10.831 - Programa Salário Educação |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 28 de Novembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F09BFAD6