ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.903/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI Nº 1.903/2026

DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Fundo Municipal De Saúde

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor de, R$ 15.821,92 (quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal De Saúde, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02.16-02 Fundo Municipal De Saúde

Programa/Ação : 10 301 0017 2041 0000 Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Básica

Despesa:3.1.90.94 Idenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha: 576

Código de Aplicação:002.001

Fonte do Iduso:

Fonte de Recurso: 2.500

Valor:R$ 15.821,92

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0.02.500

R$ 150.000,00

R$ 50.000,00

R$ 100.000,00

 

Fonte: Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 saúde de 20/01/2026 (ID 375555),Documentos Disponibilidade Financeira 25147-x IDUSO de 30/04/2026 (ID 408066)

 

Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 12de maio de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:F09BFC04