ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2406/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.406/GP/2018 . Em, 29 de maio de de 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2018, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigos 167, VI da Constituição Federal, que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de recursos de uma categoria de programação para outro ou de outro órgão para outro.
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SUPLEMENTA |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.13.392.1017.2.045 |
Manter o Departamento de Cultura |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
10.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
10.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
40.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
60.000,00 |
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ANULA |
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07.001.13.392.1233.2.142 |
Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados no Departamento de Cultura |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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07.001.13.392.1233.2.024 |
Remunerar Servidores lotados na Cultura |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
35.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
10.000/Recursos Ordinários |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
60.000,00 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 29 de maio de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F0FDFAF9