ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1938/2011

Cerejeiras - RO, 11 de Outubro de 2011.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.969,56 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 – Educação

12361– Ensino Fundamental

123610006 – Rede Básica de Ensino

123610006.2.046 – Manutenção do PNATE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (84)

Valor... ........................................... R$ 17.650,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (85)

Valor... ............................................ R$  9.319,56

Total................................................. R$ 26.969,56

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Ministério da Educação.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F13E309E