ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.351/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.324/2015, que dispõe sobre criação da GAE - Gratificação por Atividade Exclusiva.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.324/2015, que dispõe sobre a criação da GAE - Gratificação por Atividade Exclusiva, passando a constar a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criada a GAE - Gratificação por Atividade Exclusiva aos servidores municipais que exerçam as atividades dos cargos de Motorista de Veículos Pesados, Operadores de Máquinas Pesadas, Agente de Serviço / Portaria e Agente de Serviço / Monitor de Transporte Escolar.” (NR)

 

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.324/2015.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
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