ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295, DE 05 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.251.650,60 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0005.1036 – CV. CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA ESCOLA JUSTINO LUIZ RONCONI.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 1.189.068,07 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E NOVE MIL SESSENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS)

FICHA: ______

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.251.650,60 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos), será por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e por anulação, REFERENTE A CONVÊNIO JUNTO AO ESTADO DE RONDÔNIA.

ANULAÇÃO:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.365.0005.2021 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUND. 25%.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 62.582,53 (SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)

FICHA: 127

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 05 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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