ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1631 DE 16 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade de todas as unidades da Prefeitura, Fundo de Saúde e de Assistência Social”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade de todas as unidades da Prefeitura, Fundo de Saúde e de Assistência Social. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
||
|
AÇÃO |
2997 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS |
258 |
168.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 168.000,00 |
|||
|
|
||||
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA GESTÃO E PLANEJAMENTO |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
||
|
AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS |
100 |
84.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 84.000,00 |
|||
|
|
||||
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO |
||
|
AÇÃO |
2154 |
MANUT. DAS ATIVIDADES - PESSOAL GAB |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
28 |
60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 60.000,00 |
|||
|
|
||||
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
Assistência Comunitária |
||
|
PROGRAMA |
0125 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
||
|
AÇÃO |
2182 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMASF |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
294 |
84.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 84.000,00 |
|||
|
|
||||
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
0124 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF |
||
|
AÇÃO |
2178 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMINF |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
187 |
60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 60.000,00 |
|||
|
|
||||
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
0121 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD |
||
|
AÇÃO |
2050 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
147 |
36.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 36.000,00 |
|||
|
|
||||
|
TOTAL GERAL |
492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO |
||
|
AÇÃO |
2154 |
MANUT. DAS ATIVIDADE - PESSOAL GAB |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS |
A SER CRIADA |
60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 60.000,00 |
|||
|
|
||||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
||
|
AÇÃO |
2159 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMFAGESP |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS |
A SER CRIADA |
84.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 84.000,00 |
|||
|
|
||||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0121 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD |
||
|
AÇÃO |
2173 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMAD |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS |
A SER CRIADA |
36.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 36.000,00 |
|||
|
|
||||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0124 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF |
||
|
AÇÃO |
2178 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMINF |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS |
A SER CRIADA |
60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 60.000,00 |
|||
|
|
||||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA |
||
|
AÇÃO |
2187 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMUSA |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS |
A SER CRIADA |
168.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 168.000,00 |
|||
|
|
||||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
||
|
PROGRAMA |
0125 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
||
|
AÇÃO |
2182 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMASF |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS |
A SER CRIADA |
84.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
|||
|
|
||||
|
TOTAL GERAL |
492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais) |
Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear despesas referentes a Outros Auxilios Financeiros para atender servidores municipais por atividade específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F247E349