ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2375/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.375/GP/2018 . Em, 09 de fevereiro de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Superavit Financeiro e a Inclusão no PPA 2018- 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a Seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Superavit Financeiro no valor de R$ 3.022.076,13(três milhões, vinte e dois mil, setenta e seis reais e treze centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.365.1234.1.932 |
Construir, Ampliar e Reformar Unidades Escolares - Creches |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
2.169.388,23 |
21.236-Convênio/União-Educação |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
405.868,90 |
61.236-Convênio Educação/União-Exercício Anterior |
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TOTAL |
2.575.257,13 |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
446.819,00 |
61.236-Convênio Educação/União-Exercício Anterior |
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TOTAL |
446.819,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
3.022.076,13 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita de nº 24.71.02.01.00.00, o Valor de R$ 2.169.388,23, e como Superavit Financeiro o valor de R$ 852.687,90, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F296A557