ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1230/GAB/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Legislativo R$62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo a remanejar por anulação no PPA, LDO e LOA o valor de R$ 62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
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01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.91 |
01-Sentenças Judiciais |
1.611,88 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.14 |
02-Diárias Civil |
3.458,60 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.31 |
04-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas |
18,74 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.36 |
05-Outros serv. De Terceiros P. Física |
11,88 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.49 |
07-Auxilio Transporte |
241,08 |
0.1.500.0000 |
|
4.4.90.52 |
08-Equipamento e Material Permanente |
20.288,13 |
0.1.500.0000 |
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Sub Total |
25.630,31 |
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01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal |
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3.1.90.04 |
09-Contratação por tempo indeterminado |
162,29 |
0.1.500.0000 |
|
3.1.90.13 |
11-Obrigações Patronais |
5.372,88 |
0.1.500.0000 |
|
3.1.90.94 |
12-Indenizações e Restituições Trabalhistas |
5.281,08 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.46 |
13-Auxilio Alimentação |
25.620,42 |
0.1.500.0000 |
|
Sub Total |
36.436,67 |
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Total Geral |
62.066,98 |
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Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por suplementação, no valor de R$62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
|||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
03-Material de Consumo |
1.511,91 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.36 |
06-Outros serv. De Terceiros P. Jurídica |
762,54 |
0.1.500.0000 |
|
Sub Total |
2.274,45 |
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01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal |
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3.1.90.11 |
10-Vencimentos e Vantagens Fixas |
59.792,53 |
0.1.500.0000 |
|
Sub Total |
59.792,53 |
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Total Geral |
62.066,98 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:F2AA73F0