ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2286/GP/2017 .

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

Lei nº. 2286/GP/2017 . Em, 23 de Junho de 2017.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 34.158,89(trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO.

06.001.20.608.1012. 1.036

Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

34.158,89

61437/ Rec de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

TOTAL SUPLEMENTAR

34.158,89

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

34.158,89

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Junho de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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