ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13848, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 48 de 08/11/2021 (ID 774469), o qual o solicita a apreciação e homologação da Resolução nº 93/CMS-JARU-RO/2021.
D E C R E T A
Art. 1° Fica Homologada a resolução nº 93/CMS-JARU-RO/2021, que se apresenta com o seguinte teor:
RESOLUÇÃO 93/CMS-JARU-RO/2021: "Art. 1º APROVAR a descentralização dos procedimentos de análise avaliação e aprovação dos projetos de estabelecimentos de saúde, os quais passarão a ser responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 24 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Iara Caroline Costa Mesquita
Código Identificador:F3C236B4