ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.228 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação - Convênio nº 897937/2020-MD, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 897937/2020-MD, no exercício de 2021, visando à aquisição de um caminhão basculante para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
CATEGORIA ECON. |
2.4.1.8.10.91.17 |
TRANSF. DE REC. AQUIS. DE VEICULO C.V Nº 897937/2020 |
|
|
FICHA |
|
Total da receita |
R$ 288.000,00 |
|
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
|
|
PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
AÇÃO |
2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
|
|
CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 12.000,00 |
|
FICHA |
81 |
Total da Anulação |
R$ 12.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 300.000,00 |
||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
UNIDADE ORÇ |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
|
|
PROGRAMA |
0014 |
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
|
|
|
AÇÃO |
1114 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO BASCULANTE CONVÊNIO Nº 897937/2020 |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
|
FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL |
Total da suplementação |
R$ 300.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
R$300.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897937/2020-MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da Defesa, com o objetivo de aquisição de um caminhão basculante para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F4788BAC