ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.038/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar, os munícipes com idade a partir de 60(sessenta) anos, os aposentados e deficientes do pagamento da tarifa nos ônibus urbano e rural dos serviços do transporte coletivo deste Município.
§1º. Para usufruir o que dispõe esta lei, deve o usuário obter documento hábil da SEMAST – Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, apresentando-o sempre que adentrar em ônibus do Município.
§2º. Quanto ao uso de ônibus rural, será concedido gratuitamente apenas viagem mensal aos beneficiários desta Lei, casos especiais de deficientes somente através de prévia avaliação da Comissão.
§3º. O Ingresso ao ônibus, por parte dos munícipes isentos por esta Lei, deverá ser sempre por meio da porta dianteira do veículo.
Art. 2º Para se fazer cumprir esta Lei, o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, baixará Decreto Regulamentador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se a Lei nº586/1997 e as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 18 de Agosto de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:F4D68F86