ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 1376, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando a Lei n° 3.049, de 06 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS.

 

Considerando § 3° do Art. 4 da lei, caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, através do titular da pasta, a gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS, bem como acompanhar o objeto da cooperação técnica firmada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, objetivando resguardar o interesse público.

 

D E C R E T A

 

Art. 1°A nomeação deADEMILTON DÓRIA DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF sob nº ***.412.822-**, para o cargo deGestor do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS,da Prefeitura Municipal de Jaru.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 14 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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