ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.857 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

02

PODER EXECUTIVO

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FICHA

A SER CRIADA

EQUIPAMENTOS PARA O HPP - Projeto Acolher e Estabilizar

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

R$ 150.000,00

 

TOTAL GERAL

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.302

Média e Alta Complexidade

PROGRAMA

0019

SAÚDE NÃO É BRINCADEIRA - É CUIDADO

AÇÃO

A SER CRIADA

EQUIPAMENTOS PARA O HPP - Projeto Acolher e Estabilizar

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

150.000,00

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL

R$ 150.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em demandas de aquisição de equipamentos para o HPP

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:F4F093D6