ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0489-2013
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, novas metas referentes aos programas 0011 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão dos Projetos Atividades na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 37.707,13 (Trinta e Sete Mil Setecentos e Sete Reais e treze Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0011.1152 – PAR – PLANO DE AÇÃO ARTICULADA
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 37.707,13 13 (Trinta e Sete Mil Setecentos e Sete Reais e treze Centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 37.707,13 13 (Trinta e Sete Mil Setecentos e Sete Reais e treze Centavos), será por Excesso de Arrecadação Convênio, fonte de recursos do PAR – proveniente do FNDE.
Artigo 4º
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:F5007DBC