ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 632
Lei Complementar nº 632 De 05 de Abril de 2012.
“Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 328 de 22 de abril de 2004 e a Lei 406 de 18 de Dezembro de 2008, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 328/2004, no quantitativo de enfermeiros 40 horas conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido aos odontólogos 40 horas das Leis Municipais nº 328/2004 e 406/2006 a equiparação salarial ao padrão básico de vencimento dos servidores concursados, sob Regime Estatutário, no quadro geral do Município, na categoria de enfermeiros 40 horas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Anexo a Lei nº 632 de 05 de Abril de 2012.
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N.º 598/2012
|
Grupo Operacional |
Nomenclatura |
Carreira |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento |
|
Atividade Nível Superior |
Enfermeiro 40 Horas |
IV |
03 |
Superior + Registro |
1.819,00 |
|
Odontólogo 40 horas |
IV |
07 |
Superior + Registro |
1.819,00 |
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F57D25C7