ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2319/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

Lei nº. 2319/GP/2017 . Em, 02 de Outubro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a Seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207. 2.158

Manter Frota de Transporte Escolar

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

200.000,00

011.143-Transf. do FUNDEB

TOTAL

200.000,00

 

07.001.12.365.1234. 2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação-Creches

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

40.000,00

011.179-Transf. do FUNDEB

TOTAL

40.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL

240.000,00

 

ANULAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207. 2.158

Mnter a Frota do Transporte Escolar

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

200.000,00

011.142-Transf. do FUNDEB

TOTAL

200.000,00

 

207.1.01081.12.365.1234.

Manter as Unidades Escolares da Educação-Creches

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

40.000,00

011.142-Transf. do FUNDEB

TOTAL

40.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

240.000,00

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 02 de Outubro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F5B8295F