ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.430/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.092/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.430/2020 Em, 23 de março de 2020.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.092/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica acrescido na Lei Municipal n. 1.092/2017 o Art. 15-A com a seguinte redação:

Art. 15-A – Será concedido aos servidores públicos estatutário da Câmara Municipal de Seringueiras adicional de incentivo àescolaridade sobre seu salário base incorporada a seus vencimentos nos seguintes percentuais:

 

a) 15% (quinze por cento) com a conclusão do Ensino Médio;

b) 20% (vinte por cento) com a conclusão do Ensino Superior;

 

§ 1º - Serão requisitos básicos para concessão desse adicional:

 

I – a conclusão da escolaridade exigida for posterior à posse;

II – o servidor tiver sido aprovado em estágio probatório;

III – o servidor deverá apresentar requerimento ao departamento de pessoal acompanhado com o certificado comprovando a escolaridade devidamente registrado no Órgão competente e preencher os requisitos dos incisos I e II.

 

§ 2º - Não se aplicará o disposto neste artigo para os servidores que após levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade antes da posse em concurso público.

 

§ 3º - Após a concessão do primeiro adicional por escolaridade só será concedido o próximo após um ano de concessão do adicional anterior.

 

§ 4º - As gratificações de que trata as alíneas a, b não serão cumulativas.

 

Art. 2º- Os anexos I, II, III e V da Lei Municipal n. 1.092/2017, passarão a vigorar conforme os anexos desta lei.

 

Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2020, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente os Anexos I, II, III e V da Lei Municipal nº 1.092/2017 e a Lei Municipal n. 1.305/2019.

 

Seringueiras-RO, 23 de março de 2020.

 

ANEXO I – LEI N. 1.430/2020

 

I - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

REFERÊNCIA

VAGAS

VENCIMENTO

Advogado 20 horas

QPE-I

01

R$ 3.000,00

Agente Administrativo

QPE-II

02

R$ 1.283,26

Auxiliar Administrativo

QPE-III

02

R$ 1.045,00

Motorista

QPE-III

01

R$ 1.045,00

Vigia

QPE-III

03

R$ 1.045,00

Auxiliar de Serviços Diversos

QPE-III

01

R$ 1.045,00

Recepcionista

QPE-III

01

R$ 1.045,00

Zeladora

QPE-III

02

R$ 1.045,00

 

ANEXO II - LEI N. 1.430/2020

 

I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

VAGAS

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

VENCIMENTO BÁSICO

Assessor Jurídico

01

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

Chefe de Gabinete

01

R$1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor Geral

01

R$1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor de Relações Públicas

01

R$1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor Administrativo

01

R$1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor Legislativo

01

R$1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor Financeiro

01

R$1.000,00

R$ 1.500,00

Controlador Interno

01

R$1.000,00

R$ 1.500,00

Assessor Especial

09

R$500,00

R$ 1.000,00

Assessor Legislativo

04

R$700,00

R$ 1.200,00

 

ANEXO III - LEI N. 1.430/2020

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CATEGORIA SALARIAL

 

 

CATEGORIA

CARGO

CLASSE

A

B

C

D

 

Advogado

1

R$ 3.000,00

R$ 3.150,00

R$ 3.307,50

R$ 3.472,87

2

R$ 3.820,16

R$ 4.011,17

R$ 4.211,72

R$ 4.442,31

3

R$ 4.864,54

R$ 5.107,77

R$ 5.363,16

R$ 5.631,32

Agente Administrativo

1

R$ 1.283,26

R$ 1.347,42

R$ 1.414,79

R$ 1.485,53

2

R$ 1.634,08

R$ 1.715,79

R$ 1.801,58

R$ 1.891,66

3

R$ 2.080,82

R$ 2.184,86

R$ 2.294,11

R$ 2.408,81

Auxiliar Administrativo

1

R$ 1.045,00

R$ 1.097,25

R$ 1.152.11

R$ 1.209,71

2

R$ 1.330,68

R$ 1.397,22

R$ 1.467,08

R$ 1.540,43

3

R$ 1.694,48

R$ 1.779,20

R$ 1.868,16

R$ 1.961,57

 

Motorista

1

R$ 1.045,00

R$ 1.097,25

R$ 1.152.11

R$ 1.209,71

2

R$ 1.330,68

R$ 1.397,22

R$ 1.467,08

R$ 1.540,43

3

R$ 1.694,48

R$ 1.779,20

R$ 1.868,16

R$ 1.961,57

Vigia

1

R$ 1.045,00

R$ 1.097,25

R$ 1.152.11

R$ 1.209,71

2

R$ 1.330,68

R$ 1.397,22

R$ 1.467,08

R$ 1.540,43

3

R$ 1.694,48

R$ 1.779,20

R$ 1.868,16

R$ 1.961,57

Auxiliar Operacional De Serviços Diversos

1

R$ 1.045,00

R$ 1.097,25

R$ 1.152.11

R$ 1.209,71

2

R$ 1.330,68

R$ 1.397,22

R$ 1.467,08

R$ 1.540,43

3

R$ 1.694,48

R$ 1.779,20

R$ 1.868,16

R$ 1.961,57

 

Recepcionista

1

R$ 1.045,00

R$ 1.097,25

R$ 1.152.11

R$ 1.209,71

2

R$ 1.330,68

R$ 1.397,22

R$ 1.467,08

R$ 1.540,43

3

R$ 1.694,48

R$ 1.779,20

R$ 1.868,16

R$ 1.961,57

 

Zeladora

1

R$ 1.045,00

R$ 1.097,25

R$ 1.152.11

R$ 1.209,71

2

R$ 1.330,68

R$ 1.397,22

R$ 1.467,08

R$ 1.540,43

3

R$ 1.694,48

R$ 1.779,20

R$ 1.868,16

R$ 1.961,57

 

ANEXO V - LEI N. 1.430/2020

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

Advogado – Competem ao Advogado as seguintes atribuições:

I-Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;

II – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do Presidente;

III – Prestar os serviços técnicos jurídicos às Comissões Permanentes da Câmara, ao Presidente e membros da Mesa;

IV – Promover o assessoramento técnico aos vereadores;

V – Avaliar e emitir pareceres sobre matéria jurídica;

VI – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara quando solicitado;

VII – Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;

VIII – Prestar assistência jurídica a Comissão Permanente de Licitação;

IX – Informar as autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;

X – Colecionar decisões judiciais administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;

XI – Manter-se atualizado com a Jurisprudência e demais Normas Legais de interesse do Legislativo Municipal;

XII – Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara quando solicitado na elaboração, exame e pareceres de Projetos de Leis, de Resoluções Legislativas, de Decretos Legislativos e demais Atos Legislativos;

XIII – Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;

 

Agente Administrativo – Competem as seguintes atribuições:

I – Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e requeiram pouca capacidade de julgamento;

II – Fazer anotações em ficha e manusear fichários;

III – Classificar e organizar expediente recebido;

IV – Obter informações de fontes determinadas e fornece-las aos interessados quando autorizado, transcrever textos à máquina e executar outros serviços datilográficos rotineiros;

V – Digitar cartas, ofícios, memorandos, telegramas, folha de pagamento e etc.;

VI – Operar máquinas de escritório, tais como, duplicadoras, endereçadoras, etc.;

VII – Auxiliar na separação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências;

VIII – Executar outras tarefas correlatadas.

 

Auxiliar Administrativo–Competem as seguintes atribuições:

I – Realizar tarefas auxiliares sob supervisão da chefia imediata classificando, arquivando, registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas, memorandos, formulários e outros textos;

II – Protocolar documentos, mediante registro em livros próprios e encaminha-los aos setores competentes;

III – Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias com base em codificações preestabelecidas;

IV – Controlar o fluxo de entrada e saída de documentos da unidade onde estiver lotado, através de protocolo e demais controles.

 

Auxiliar de Serviços Diversos - Competem as seguintes atribuições:

I – Executar serviços braçais de qualquer natureza;

II – Realizar atividades de servente de pedreiro, encanador, carpinteiro, eletricista, jardinagem e pintor;

III – Proceder a limpeza do pátio da Câmara Municipal;

IV – Zelar e responsabilizar-se pela manutenção do equipamento de trabalho;

V – Atividades correlatadas aos serviços diversos a serem realizados.

 

Motorista - Competem as seguintes atribuições:

I- Dirigir veículos para o transporte de pessoa e materiais;

II – Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;

III – Verificar diariamente o estado do veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção para certificar-se de suas condições de funcionamento;

IV – Executar outras tarefas correlatadas.

 

Recepcionista-Competem as seguintes atribuições:

I – Recepcionar os munícipes e visitantes, apresentar as informações e tirar dúvidas sobre a Casa de Leis e gabinetes;

II - Atender telefone e transferir ligações;

III - Controlar a entrada de visitantes e funcionários;

IV - Receber e remeter documentos e protocolos;

V - Executar outras tarefas correlatadas.

 

Zeladora - Competem as seguintes atribuições:

I – Executar as atividades de zeladoria e limpeza;

II – Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal no início e fim do expediente de trabalho,

III – Ligar ventiladores, condicionadores, luzes e demais aparelhos elétricos, instalados em áreas comuns da Câmara Municipal e desliga-los no final do expediente;

IV – Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os gabinetes parlamentares e sala de reuniões;

V – Manter arrumado o material sob sua guarda;

VI – Fazer café, suco e servi-los;

VII – Lavar louças e manter em adequado estado de higiene a cozinha;

VIII – Executar outras atividades inerentes ao cargo.

 

Vigia - Competem as seguintes atribuições:

I – Executar atividades no campo de segurança nas dependências do prédio da Câmara Municipal;

II – Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno de acordo com a escala de trabalho, compreendendo este como toda área do imóvel;

III – Controlar a entrada e saída de pessoas e volumes, atender as normas de higiene e segurança do trabalho.

IV – Hastear e baixar as Bandeiras, prestar informações quando solicitadas;

V – Executar atividades afins.

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA

 

Assessor Jurídico– Compete ao Assessor Jurídico as seguintes atribuições:

I - Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;

II – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do Presidente;

III – Prestar os serviços técnicos jurídicos às Comissões Permanentes da Câmara, ao Presidente e membros da Mesa;

IV – Promover o assessoramento técnico aos vereadores;

V – Avaliar e emitir pareceres sobre matéria jurídica;

VI – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara quando solicitado;

VII – Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;

VIII – Prestar assistência jurídica a Comissão Permanente de Licitação;

IX – Informar as autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;

X – Colecionar decisões judiciais administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;

XI – Manter-se atualizado com a Jurisprudência e demais Normas Legais de interesse do Legislativo Municipal;

XII – Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara quando solicitado na elaboração, exame e pareceres de Projetos de Leis, de Resoluções Legislativas, de Decretos Legislativos e demais Atos Legislativos;

XIII – Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática.

 

Chefe de Gabinete - Competem as seguintes atribuições:

I – Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for necessário;

II – Coordenar as atividades administrativas do Gabinete, atendendo ou fazer atender as pessoas que procurarem o Presidente;

III – Procurar saber nas repartições municipais o andamento das providências solicitadas pelo Presidente;

IV – Incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a, quando for o caso e providenciando sua digitação;

V – Incumbir-se do recebimento de correspondências, endereçando-as ao Presidente, a Mesa e demais vereadores;

VI – Manter o arquivo de documentos e papeis que em caráter reservado sejam endereçados ao Presidente;

VII – Promover a realização das atividades relativas ao expediente, registro, divulgação e relações públicas do vereador;

VIII – Promover a execução das atividades necessárias aos serviços parlamentares do Legislativo Municipal;

IX – Secretariar o Presidente, Mesa Executiva e demais vereadores, advogado em matérias que dizem respeito ao Processo Legislativo.

X – Digitação e confecção de atas para apreciação e deliberação do Plenário na sessão subsequente à realizada;

XI – Implantar e controlar o sistema de arquivo da Câmara;

XII – Organizar fichários, protocolos de recebimento e expedição;

XIII – Secretariar os vereadores na elaboração de Projetos de Leis, Projetos de Resoluções, Requerimentos, Indicações e demais proposições;

XIV – Prestar atendimento ao público em geral;

XV – Gravar as reuniões das Sessões Ordinárias as Câmara em conformidade com a sessão;

XVI – Disponibilizar no site as Sessões da Câmara;

XVII – Providenciar a divulgação das informações do Setor Administrativo as Câmara diretamente no Portal da Transparência, informações estas que não estejam em segredo de justiça, e ainda determinar e fiscalizar para que todos os demais setores providenciem as suas respectivas publicações.

XVIII – Coordenar o fluxo da tramitação regimental do Processo Legislativo e os prazos regimentais;

XIX – Elaborar, sob orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da Ordem do Dia, o Expediente e a agenda mensal de atividades plenárias;

XX – Elaborar os roteiros das Sessões Plenárias no aspecto técnico-legislativo;

XXI – Convocar, por determinação da Presidência, os senhores Vereadores para Reuniões Extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do objeto da reunião;

 

Diretor Geral -Competem as seguintes atribuições:

I – Promover a realização das atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo e documentação;

II – Promover a realização das atividades referentes aos serviços de recrutamento, treinamento, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal;

III – Promover a execução das atividades referentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Câmara;

IV – Promover a execução das atividades relativas aos serviços de registro, inventário, proteção e conservação dos bens de uso da Câmara;

V – Determinação a manutenção do equipamento de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação;

VI – Remeter a prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a previsão das despesas da Câmara para o exercício seguinte;

 

Diretor de Relações Públicas - Competem as seguintes atribuições:

I – Assessorar o Diretor Geral, Chefe de Gabinete e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competirem;

II – Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais;

III – Dirigir as divisões administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso a informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação social;

IV – Contratar, com autorização da presidência, os serviços a serem prestados por agencias ou veículos de comunicação e publicidade;

V – Determinar e/ou efetuar a conferência e aprovação dos serviços prestados pelas agências de publicidade ou veículos de comunicação emitindo o aceite da documentação entregue, visando sua regular liquidação;

VI – Dirigir as atividades e divulgações no Portal de Transparência e gerenciar os serviços de Ouvidoria;

VII – Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso a informação, conforme legislação vigente;

VIII – Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares;

IX – Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação ou jornalísticos;

X – Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;

XI – Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;

XII – Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;

XIII – Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, organizando-as e divulgando-as sempre que necessário.

XIV – Determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;

XV – Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade;

XVI – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;

XVII – Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

XVIII – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

XIX – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

XX – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;

 

Diretor Administrativo - Competem as seguintes atribuições:

I – Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;

II – Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral;

III – Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, frota, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias;

IV – Determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realiza-las;

VI – Analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias;

VII – Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara;

VIII – Determinar e/ou efetuar a conferencia e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação;

IX – Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos, sempre que possível;

X – Fazer cumprir os trabalhos de tecnologia da informação e determinar procedimentos de segurança e acesso a rede de dados;

XI – Autorizar os deslocamentos dos veículos da Câmara dentro do Município;

XII – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;

XIII – Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização;

XIV – Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

XV – Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários;

XVI – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

XVII – Assessorar os vereadores no cumprimento das normas relativas à administração geral;

XVIII – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

XIX – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

Diretor Legislativo-Competem as seguintes atribuições:

I – Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo;

II – Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;

III – Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação;

IV – Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;

V – Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferencia das publicações promovidas nos órgãos oficiais;

VI – Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;

VII – Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;

VIII – Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade;

IX – Realizar sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões;

X – Coordenar, planejar, executar, controlar e assessorar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;

XI – Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;

XII – Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;

XIII – Coordenar as atividades de redação final dos projetos de lei, resoluções, decretos e demais proposições;

XIV – Receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal;

XV – Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;

XVI – Realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

XVII – Organizar a escala de horário, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

XVIII – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

XIX – Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seringueiras e a Lei Orgânica Municipal;

XX – Decidir sobre a utilização e escolha de sistemas e programas informatizados afetos ao processo legislativo e votação eletrônica;

XXI – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

XXII – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa próprio ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

Diretor Financeiro - Competem as seguintes atribuições:

I – Executar a política econômica e financeira da Câmara;

II – Promover sob a determinação do Presidente o recebimento, pagamento, guarda e movimentações dos dinheiros e outros valores confiados à Câmara;

III – Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir;

IV – Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento;

V – Assessorar as diversas unidades e coordena-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal;

VI – Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal;

VII – Prepara e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora;

VIII – Providenciar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil financeira, e devidamente assinado pelo responsável técnico;

IX – Encaminhar ao Setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetescontábeis mensais para fins de consolidação das contas públicas;

X – Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias;

XI – Executar toda a atividade relativa à tesouraria;

XII – Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;

XIII – Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob autorização do Presidente;

XIV – Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal;

XV – Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna;

XVI – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;

XVII – Assinar em conjunto com o presidente, cheques, notas de empenhos e outros documentos de despesa;

XVIII – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

XIX – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

XX – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe foram atribuídas por superior;

XXI – Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;

XXII – Auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções;

XXIII – Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;

XXIV – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;

XXV – Fazer a publicação do setor financeiro da Câmara no Portal de Transparência com todas as informações solicitadas pelo TCE-RO, e de acordo com determinações das legislações Feral, Estadual e Municipal;

 

Controlador Interno - Competem as seguintes atribuições:

I - Executar as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para funcionamento do Controle Interno;

II – Fiscalizar e avaliar, quanto a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos;

III – Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados;

IV- Informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, analise e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades para a promoção de medidas;

V – Analisar relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno;

VI – Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;

VII – Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;

VIII – Elaborar os relatórios do Controle Interno;

IX – Propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno;

X – Informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

XI – Executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

Assessor Especial-Competem as seguintes atribuições:

I – Assessorar o Presidente da Câmara, membros da Mesa, vereadores e demais Departamentos do Legislativo.

 

Assessor Legislativo-Competem as seguintes atribuições:

I – Prestar assessoramento ao Presidente e auxiliar as demais Unidades de Serviços;

II – Sugerir medidas administrativas necessárias ao bom desempenho dos órgãos afetos a sua atuação;

III – Manter o Presidente da Câmara informando sobre assuntos e eventos políticos;

IV – Redigir ofícios e memorandos;

V – Atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho organizando sua agenda de atividades e programas oficiais;

VI – Recepcionar visitantes oficiais da Câmara Municipal;

VII – Outras atribuições que lhe forem conferidas;


Publicado por:
Diogo Santiago
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