ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.592 DE 04 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Educação - SEMED”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS

100

100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIVIDADES DE EMENDAS IMPOSITIVAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade custear despesas em favor da educação a partir dos projetos de Emenda Impositiva do poder legislativo N° 01/GVMH/2024 e GVJS/2024, correspondentes aos Vereadores Marcos da Hora e Jorge Saldanha.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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