ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.712 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 844.997,43 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 844.997,43 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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FICHA |
2.4.2.2.54.0.1.12 |
TRANSFERÊNCIA DE E.P. CONST. SALA DE AULA. |
844.997,43 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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Total da receita |
R$ 844.997,43 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
1057 |
CONVÊNIO SEDUC Nº 396PGE/2022 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
844.997,43 |
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TOTAL |
R$ 844.997,43 |
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Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a recursos originados de CONVÊNIO SEDUC Nº 396/PGE/2022 com a finalidade de custear as despesas com a Construção de uma Escola no Assentamento Flor do Amazonas.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F66C2DB6