ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2528/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2528/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
||||
|
07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
280.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
07.001.12.361.1233.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
407.840,31 |
|
|
|
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
520.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
100.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
TOTAL |
R$ |
620.000,00 |
|
|
|
07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
|
TOTAL |
R$ |
180.000,00 |
|
|
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
800.000,00 |
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|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.207.840,31 |
|
|
|
RECEITA |
||||
|
Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
|
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
|
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
900.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
|
|
TOTAL |
1.207.840,31 |
|
||
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2528/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
||||
|
07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
280.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
07.001.12.361.1233.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
407.840,31 |
|
|
|
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
520.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
100.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
TOTAL |
R$ |
620.000,00 |
|
|
|
07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
|
TOTAL |
R$ |
180.000,00 |
|
|
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
800.000,00 |
|
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|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.207.840,31 |
|
|
|
RECEITA |
||||
|
Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
|
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
|
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
900.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
|
|
TOTAL |
1.207.840,31 |
|
||
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da
contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2528/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
||||
|
07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
280.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
07.001.12.361.1233.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
407.840,31 |
|
|
| ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||
| 07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
VALOR | FONTE/RECURSOS | |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
520.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
100.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
TOTAL |
R$ |
620.000,00 |
|
|
|
07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
|
TOTAL |
R$ |
180.000,00 |
|
|
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
800.000,00 |
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|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.207.840,31 |
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|
RECEITA |
||||
|
Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
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|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
900.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
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TOTAL |
1.207.840,31 |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2528/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
||||
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
280.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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07.001.12.361.1233.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
407.840,31 |
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|
|
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
520.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
100.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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TOTAL |
R$ |
620.000,00 |
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07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
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TOTAL |
R$ |
180.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
800.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.207.840,31 |
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RECEITA |
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Receita: |
Especificação |
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Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
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127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
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900.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
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180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
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TOTAL |
1.207.840,31 |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o Valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2528/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$
1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
280.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
07.001.12.361.1233.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
407.840,31 |
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|
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
520.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
100.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
|
TOTAL |
R$ |
620.000,00 |
|
|
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07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
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TOTAL |
R$ |
180.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
800.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.207.840,31 |
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RECEITA |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
127.840,31 |
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
900.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
180.000,00 |
1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas |
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TOTAL |
1.207.840,31 |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F66D4D9B