ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 829/2016

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 829/2016

 

SÚMULA: INSTITUI O DIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 60 da Lei Orgânica do Município, e em cumprimento a Lei Federal nº 10.515, de 11 de julho de 2002;

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído o dia que compreende o dia 10 de maio - Dia Municipal da Juventude, o DIA DA JUVENTUDEno âmbito do município de Santa Luzia D´Oeste, a ser comemorado anualmente, integrando-o no Calendário Oficial do Município;

Parágrafo Único – O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.

Art. 2º Durante o evento comemorativo do dia Juventude será realizada a Conferência Municipal da Juventude.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Luzia D´Oeste, RO, 23 de dezembro de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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