ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.693 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeirono valor de R$ 2.067.226,12 (dois milhões, sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
OPrefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeirono valor de R$ 2.067.226,12 (dois milhões, sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
BANCO |
1345 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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CAT. DE REC |
2.4.2.2.54.0.1.06 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 701.501,15 |
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RECEITA |
BANCO |
1359 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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CAT. DE REC |
2.4.2.9.99.0.1.01 |
CV. º 456/PGE/2022 -REVITALIZAÇÃO ESPAÇO CULTURAL |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.361.060,47 |
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TOTAL GERAL |
2.067.226,12 (dois milhões, sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1025 |
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
701.501,15 |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL |
R$ 701.501,15 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1170 |
REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
1.361.060,47 |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL |
R$ 1.361.060,47 |
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TOTAL GERAL |
2.067.226,12 (dois milhões, sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a o prestar contas dos convênios , assim, apresentamos o presente projeto para criação de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE (PGE) e (DER).
Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº 1.683 de 15 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F6F54D4D