ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.748, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no montante de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R. 2.500.0000.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 105.000,00 (Cem e Cinco Mil Reais)

D.R. 2.500.0000.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 3º. 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESPORT. CULT. RECREAÇÃO

13.392.0029.2076 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 125.000,00 (Cem e Vinte e Cinco Mil Reais)

D.R. 2.500.0000.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, 2º, 3, no valor total de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2024, sendo contas de recursos próprio da Prefeitura Municipal de Monte Negro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Monte negro, 07 de março de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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