ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.064/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 96.000,00 através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 96.000,00, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do Secretario(a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento do Ensino

123610008.2.0085000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (335)

Fonte: 1011 – Recursos Tesouro FUNDEB

Destinação de Recursos: 0042 – Transferência do FUNDEB

Valor............................. R$ 96,000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I e II da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.414,45, senda da Conta n° 21.149-4, Agência 2197-0 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 67.585,55, para atender o acordo nº 2866/2018-TCU, Fonte 1011 Recursos Tesouro FUNDEB e Destinação de Recursos: 0042 – Transferência do FUNDEB.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de junho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:F79397B8