ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 638, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar elemento de despesa e abrir crédito adicional suplementar observadas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

VALOR R$

02.03.04.122.0003.2057

3.3.90.39

40

37.900,00

02.04.04.122.0006.2016

3.3.90.39

61

19.000,00

02.04.26.782.0015.2014

3.3.90.39

76

43.000,00

02.13.15.451.0015.1551

4.4.32.93

 

3.718,21

TOTAL

103.618,21

 

Art. 2° Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 103.618,21 (Cento e três mil seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos).

Parágrafo Único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

VALOR R$

02.03.04.122.00032057

3.3.90.32

37

2.000,00

02.03.04.122.00032057

4.4.90.52

44

5.000,00

02.04.04.233.006.2016

3.3.90.32

58

2.000,00

02.04.15.452.0006.2015

3.3.90.30

68

2.000,00

02.04.15.4510006.2013

3.3.90.30

66

10.000,00

02.04.26.782.0015.2014

3.3.90.30

75

33.000,00

02.14.04.122.0030.2114

3.1.90.11

256

30.000,00

02.14.04.122.0030.2114

3.1.90.13

257

3.500,00

02.14.04.122.0030.2114

3.1.91.13

259

2.400,00

02.14.20.608.0020.2010

3.3.90.30

265

5.000,00

02.14.20.608.0020.2011

3.3.90.32

266

5.000,00

02.13.08.122.0004.2003

4.4.90.52

236

3.718,21

TOTAL

103.618,21

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
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