ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1211/2022

LEI Nº 1211/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento e cria ficha orçamentária no Orçamento Vigente, no valor de R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades:

 

Unidade: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 2001 – Man. das Atividades da CÂMARA

Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 4.500,00

 

Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto/Atividade: 2006 – Man. das Atividades da SEMAD

Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 51.000,00

 

Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Projeto/Atividade: 2013 – Man. das Atividades da SEMPLAN

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 79 - Valor: R$ 12.000,00

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2025 – Man. das Atividades SEMEC MDE 25%

Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 21.000,00

 

Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2027 – Man. das Atividades do FUNDEB 70%

Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 28.000,00

 

Unidade: 02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2035 – Man. Das Atividades – SEMUSA 15%

Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 62.500,00

 

Unidade: 02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto/Atividade: 2047 – Manut das Ativ da Semtas

Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 10.500,00

 

Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

Projeto/Atividade: 1013 – Construção, reforma e ampliação- SEMETUR

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 96 – Valor: R$ 24.000,00

TOTAL...............................................................................................................................R$ 213.500,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

 

Unidade: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 2001 – Man. das Atividades da CÂMARA

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 03 - Valor: R$ 4.500,00

 

Unidade: 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

Projeto/Atividade: 1003 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-G.P

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 13 – Valor: R$ 36.000,00

 

Unidade: 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

Projeto/Atividade: 2002 – Man. das Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Ficha Orçamentária: 19 – Valor: R$ 14.000,00

 

Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto/Atividade: 2006 – Man. das Atividades da SEMAD

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 41- Valor: R$ 6.000,00

 

Unidade: 02.04.00 - SECRETARIA MUN. DE FAZENDA

Projeto/Atividade: 2007 – Man. das Atividades da SEMFAZ

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 57 - Valor: R$ 6.000,00

 

Unidade: 02.04.00 - SECRETARIA MUN. DE FAZENDA

Projeto/Atividade: 2008 – Capacitação dos Servidores

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 59 - Valor: R$ 5.000,00

 

Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Projeto/Atividade: 2012 – Man. Das Atividades da CPL

Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Ficha Orçamentária: 70 - Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 71 - Valor: R$ 3.000,00

 

Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

Projeto/Atividade: 2020 – Man. das Atividades Esportivas

Elemento de Despesas: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Ficha Orçamentária: 107 - Valor: R$ 5.000,00

 

Unidade: 02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto/Atividade: 2047 – Man. das Atividades da SEMTAS

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 208 - Valor: R$ 105.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 209 - Valor: R$ 24.000,00

TOTAL.................................................R$ 213.500,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 22 de dezembro de 2.022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:F8D30BCF