ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.525/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.525/2019.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e por Anulação parcial de Dotação , no valor de R$ 18.226,53 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

8.635,77

6.014.0037 - Recurso de Exercício Anterior Outros Convênios do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

8.635,77

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

9.590,76

6.014.0037 - Recurso de Exercício Anterior Outros Convênios do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

9.590,76

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

18.226,53

 

 

Artigo 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Superávit Financeiro o valor de R$ 8.635,77 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) e por Anulação Parcial de Dotação o valor de R$ 9.590,76 (nove mil quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos).

 

ANULAÇÃO:

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.26.782.2112.2.221

Manter Estradas Vicinais

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

9.590,76

6.014.0037 - Recurso de Exercício Anterior Outros Convênios do Estado

TOTAL A ANULAR

R$

9.590,76

 

 

Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 03 de setembro de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F929D8C8