ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO Nº 13.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Anula parcialmente o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A
Art. 1° Anula parcialmente o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na importância R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43° da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.743, de 23 de outubro de 2020), distribuídos a seguinte dotação:
Anulação (-): R$ - 3.450,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0011.1018.0000 -Aquisição de Equipamentos e Veículos
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 3.450,00
F.R.: 02 90
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Frustação da Receita (-): R$ - 3.450,00
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, por meio da comunicação interna n° 985, de 30 de dezembro de 2021.
Considerando a frustração parcial da receita;
Anula parcialmente o crédito adicional proveniente de excesso de arrecadação aberto através do decreto n° 13.111de 18 de Janeiro de 2021, autorizado através da Lei Municipal nº 2772 de 14 de dezembro de 2020.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Frustração da Receita |
|
02.90 |
R$ 0,00 |
R$ 1.207.550,00 |
R$ - 3.450,00 |
Jaru/RO, em 30 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:F96A996D