ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.512/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:
76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.512/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e Anulação de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por Anulação de Dotação no valor de R$ 159.811,69(Cento e Cinquenta e Nove mil, Oitocentos e Onze reais e Sessenta e Nove centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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09 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST |
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09.003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E – FUNDICRA DO ADOLESCENTE |
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SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO VINCULADO À RECEITA - CRÉDITO ESPECIAL |
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09.003.08.243.1191.1.955 |
Apoiar Projetos Relacionados ao Plano de Ação/Crianças e Adolescentes |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
16.560,93 |
1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
80.000,00 |
1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
96.560,93 |
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RECEITA: |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
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1.7.7.8.01.9.1.01.00.00.00.00 |
Doação do IRRF destinado ao FUNDICRA |
|
16.560,93 |
1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente |
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1.9.1.0.08.1.1.01.00.00.00.00 Sentenças Judiciais - Rec. |
Multas decorrentes de Destinados ao FUNDICRA |
|
80.000,00 |
1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
96.560,93 |
|
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SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL |
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09.003.08.243.1191.1.955 |
Apoiar Projetos Relacionados ao Plano de Ação/Crianças e Adolescentes |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
7.000,00 |
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
8.823,79 |
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
15.000,00 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
30.823,79 |
|
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09.003.08.243.1191.2.058 |
Apoiar as Ações do FUNDICRA |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
21.000,00
|
1.015.0003- PAC |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
1.500,00 |
3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
1.100,00 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
30,00 |
3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
3,78 |
3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
23.633,78 |
|
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09.003.08.243.1191.2.083 |
Capacitar Conselheiros Municipais dos Direitos Criança/Adolescente e Conselheiros Tutelares |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
3.332,50 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
37,15 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
290,00 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
5.133,54 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
TOTAL |
R$ |
8.793,19 |
|
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|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
159.811,69 |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 96.560;93 e por Anulação de Dotação o valor de R$ 63.250,76, ficando anulado as dotações orçamentárias a seguir:
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ANULAÇÕES: |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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09.003.08.243.1193.1.955 |
Dar suporte Financeiro ao Plano de Ação do FUNDICRA |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
15.000,00 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
8.823,79 |
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
1.500,00 |
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.500,00 |
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
30.823,79 |
|
|
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09.002.08.243.1191.2.058 |
PAC - Programa de Atenção a Criança |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
21.000,00 |
1.015.0003- PAC |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
1.500,00 |
3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
1.100,00 |
1.000.0000- Rec.Ordinários |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
30,00 |
3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
3,78 |
3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
23.633,78 |
|
|
|
09.001.08.122.1189.2.083 |
Manter as Atividades do Conselho Tutelar |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
3.332,50 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
37,15 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
290,00 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
5.133,54 |
1.000.0000-Rec.Ordinários |
|
TOTAL |
R$ |
8.793,19 |
|
|
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TOTAL GERAL À ANULAR |
63.250,76 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao Recuros Vinculado à Receita, a abertura do orçamento fica vinculado a comprovação da realização da receita, mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extrato bancário da conta corrente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Pimenta Bueno - RO, 09 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F9BB9B69