ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III LEI MUNICIPAL 2367/2023

LEI MUNICIPAL 2367 DE 03 DE ABRIL DE 2023

 

ANEXO III

 

Requisitos de Escolaridade e Carga Horária

 

DOS CARGOS ANEXO I

 

Agentes Políticos - Cargos de Secretário

 

Cargo

Carga Horária

Escolaridade

Secretário (a) de Gabinete do Prefeito

Dedicação Exclusiva

Ens. Fundamental

Secretário (a) Municipal de Administração e Fazenda

Dedicação Exclusiva

Ens. Fundamental

Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca

Dedicação Exclusiva

Ens. Fundamental

Secretário (a) Municipal de Agricultura

Dedicação Exclusiva

Ens. Fundamental

Secretário (a) Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos

Dedicação Exclusiva

Ens. Fundamental

Secretário (a) Municipal de Planejamento e Coordenação

Dedicação Exclusiva

Ens. Fundamental

Secretário (a) Municipal de Assistência Social

Dedicação Exclusiva

Ens. Fundamental

* Secretário (a) Municipal de Educação

Dedicação Exclusiva

Ensino Superior

* Secretário (a) Municipal de Saúde e Saneamento Básico

Dedicação Exclusiva

Ensino Superior

*Devido as especificidades da secretaria, sua relevância e nível de escolaridade dos profissionais que as integram, o Secretário (a) desta necessita possuir Nível Superior (preferencialmente em área correlata).

 

DOS CARGOS DO ANEXO II

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Diretor (a) Nível III - Geral

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível I

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível I - Cerimonial

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível I - Revisor (a) de Ortografia

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível I - Setor de Esporte

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II - Setor de Esporte

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II - Setor Cultural

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Setor Alistamento Militar

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento de Tecnologia da Informação - TI

 

 

Assessor (a) Nível I - Departamento TI

40 horas

Ensino Médio + Curso

Diretoria de Compras

 

 

Agente de Contratações

40 horas

Ensino Médio + Curso Pregoeiro

Pregoeiro (a)

40 horas

Ensino Médio + Curso Pregoeiro

Assessor (a) Nível I - Compras

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Diretoria de Compras

40 horas

Ensino Médio

Departamento de Comunicação

 

 

Diretor (a) Nível III - DECOM

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II - DECOM

40 horas

Ensino Médio

 

UNIDADES TÉCNICAS

 

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Controlador (a)-Geral

40 horas

Superior Completo (Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito)

Diretor (a) Nível III Controladoria Geral

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível I - Controladoria

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II - Controladoria

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) do Controlador-Geral I

40 horas

Ensino Superior

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Procurador (a)-Geral do Município

40 horas

Ensino Superior /Direito/OAB

Assessor (a) do Procurador-Geral I

40 horas

Ensino Superior /Direito

Assessor (a) do Procurador-Geral II

40 horas

Ensino Médio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Diretor (a) Nível III - Geral

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I - Execução Orçamentária

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento Financeiro

 

 

Assessor (a) Nível I - Tesouraria do Município

40 horas

Ensino Médio

Departamento de Receita Municipal

 

 

Diretor (a) Nível III -Receita Municipal

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível I - Dívida Ativa

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento de Contabilidade

 

 

Diretor (a) Nível I -Contabilidade Geral

40 horas

Ensino Superior em Contabilidade com registro no conselho de classe

Assessor(a) Nível I -Contabilidade Geral

40 horas

Ensino Médio/ Técnico

Departamento de Recursos Humanos

 

 

Diretor(a)Nível II - DRH

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II - DRH

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - DRH

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento de Administração

 

 

Assessor(a)Nível I - Departamento de Administração

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II -Gestão de Contratos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II -Fiscalização de Contratos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível III -Almoxarifado

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III -Patrimônio

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível I - Frota Municipal

40 horas

Ensino Médio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Diretor (a) Nível III - Geral

40 horas

Ensino Médio

Diretor (a) Nível III -Topografia

40 horas

Ensino Médio /Técnico

Diretor (a) Nível III -Assuntos Fundiários

40 horas

Ensino Médio

Diretor (a) Nível III - Elaboração e Execução de Projetos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I - Planejamento

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nível I - Elaboração e Execução de Projetos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Diretor(a)Nível III - Melhoramento Genético

40 horas

Ensino Superior

Diretor(a)Nível III - Trabalho de Campo

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível I - Melhoramento Genético

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I - Pecuária

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E PESCA

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Assessor(a)Nível I - do Turismo

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I - do Meio Ambiente

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I - da Marcenaria

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I - da Pesca

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Diretor(a)Nível III - Geral

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II - Gestão de Contratos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II -Fiscalização de Contratos

40 horas

Ensino Médio

Assessorv Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

Assesor(a) Nível I -Financeiro

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nível I -Contábil

40 horas

Ensino Superior em Contabilidade com registro no conselho de classe

Departamento de Vigilância Socioassistencial

 

 

Assessor(a)Nível I - Departamento de Vigilância Socioassistencial

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento de Proteção Social Básica

 

 

Assessor(a)Nível I - Proteção Social Básica

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nível II - Cadastro Único Bolsa Família

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nivel III

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento de Proteção Social Especial

 

 

Assessor(a)Nível I - Proteção Social Especial

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nivel III

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento de Políticas Públicas Sociais

 

 

Assessor(a)Nível I - Políticas Públicas Sociais

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nível II - Políticas Públicas de Direito

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II - Políticas Públicas Para Minorias

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Criança e Adolescente

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Juventude

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Pessoas Idosas

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Deficientes Extrativistas e Ribeirinhos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Pessoas Negras e Mulheres

40 horas

Ensino Médio

Departamento de Acolhimento Institucional

 

 

Assessor(a)Nível I - Casa de Acolhimento

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)de Acolhimento Institucional

40 horas

Ensino Médio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Diretor(a)Nível III - Geral

40 horas

Ensino Médio

Diretor(a)Nível III - Educação

40 horas

Ensino Superior/Especialização

Assessor(a)Nível I - DRH

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I - Financeiro

40 horas

Ensino Superior/Especialização

Assessor(a)Nível I - Pedagógico

40 horas

Ensino Superior/Especialização

Assessor(a)Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II - Gestão de Contratos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II -Fiscalização de Contratos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II - TI

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Planejamento Educacional

40 horas

Ensino Superior/Especialização

Assessor(a)Nível III - Escrituração Escolar

40 horas

Ensino Superior/Especialização

Assessor(a)Nível III - Inspeção Escolar

40 horas

Ensino Superior/Especialização

Assessor(a)Nível III - Pedagógico do Ensino Fundamental

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nível III - Pedagógico da Educação Infantil

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nível III - Pedagógico da Educação Especial/Inclusiva

40 horas

Ensino Superior

Assessor(a)Nível III - Pedagógico das Escolas Multisseriadas

40 horas

Ensino Superior/ Especialização

Assessor(a)Nível III - Alimentação Escolar

40 horas

Ensino Superior/ áreas afins

Assessor(a)Nível III - Processos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Frequencia Escolar

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Projetos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Almoxarifado

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento de Frota e Transporte Escolar

 

 

Diretor(a)Nível III - Transporte Escolar

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II - Fiscal dos Contratos do Transporte Escolar

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Diretor (a) Nível I - Direção Clínica

40 horas

Ensino SuperiorMedicina com CRM

Diretor (a) Nível II - Direção Hospitalar

40 horas

Ensino Médio

Diretor (a) Nível III - Geral

40 horas

Ensino Médio

Chefe do SAMU

40 horas

Ensino Superior áreas afins

Chefe do Setor de Imunização

40 horas

Ensino Superior áreas afins

Chefe da Gestão Técnica e Estratégica do SUS

40 horas

Ensino Superior áreas afins

Assessor(a)Nível I - Setor de Farmácia

40 horas

Ensino Superioráreas afins

Assessor(a)Nível I - Coordenador Atenção Básica

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível I - Coordenador Estratégias Saúde da Família

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II - Almoxarifado e Patrimônio

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II - Farmácia Básica

40 horas

Ensino Médio/ Técnico na área

Assessor (a) Nível III - Núcleo Permanente de Educação Em Saúde

40 horas

Ensino Superior

Assessor (a) Nível III - Lançamento de Dados

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Centro de Reabilitação

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Central de Regulação

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Unidade Básica de Saúde

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Divisão dos Programas Estratégicos de Saúde e Serviço de Atendimento as Doenças Infecciosas

40 horas

Ensino Médio /Técnico

Assessor (a) Nível III

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento Administrativo

 

 

Diretor (a) Nível III - Contabilidade Geral da Saúde

40 horas

Ensino Superior em Contabilidade com registro no conselho de classe

Assessor (a) Nível I

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível II - Gestão de Contratos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II -Fiscalização de Contratos

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) da Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - DRH

40 horas

Ensino Médio

Departamento de Vigilância, Controle e Fiscalização

 

 

Chefe da Vigilância Epidemiológica

40 horas

Ensino Superioráreas afins

Assessor (a) Nível II - Seção de Zoonose

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Vigilância Sanitária e Ambiental

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Fiscalização Sanitária

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Vigilância Ambiental em Saúde

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Divisão de Controles e Combate as Endemias

40 horas

Ensino Médio

Assessor (a) Nível III - Vigilância em Saúde

40 horas

Ensino Médio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Cargo

C.H Semanal

Escolaridade

Gabinete da Secretaria

 

 

Diretor(a)Nível III - Geral

40 horas

Ensino Médio

Diretor(a)Nível III - Trabalho em Campo

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível I - Trabalho em Campo

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível II

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II - Gerenciamento da Frota

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível II - Trabalho em Campo

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível II - Controle de Veículos e Maquinários

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível III - Garagem

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Almoxarifado

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Recursos Humanos

40 horas

Ensino Médio

Assessor(a)Nível III - Distrital

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível III - Oficina

40 horas

Ensino Fundamental

Departamento Municipal de UrbanismoDMU

 

 

Diretor(a) Nível III -Departamento de Urbanismo

40 horas

Ensino Médio

Diretor(a)Nível III - Trabalhos Urbanos

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível I - Trabalhos Urbanos

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)do Departamento Municipal de Obras

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível I - DMU

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível II - DMU

40 horas

Ensino Fundamental

Assessor(a)Nível III - DMU

40 horas

Ensino Fundamental

 

Machadinho D`Oeste, 03 de abril de 2023.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/04/2023 às 08:14, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID354508e o código verificador8BB62376


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:FAA0FE49